DICAS DE LIVROS E FILMES PARA CURTIR NO FERIADO

Lei em vigor não distingue gestão fraudulenta de crise comum

Desencadeada pela descoberta de dívidas estimadas em R$ 43 bilhões, a recuperação judicial das Lojas Americanas enfrenta a suspeita de ser o maior escândalo da história do capitalismo brasileiro. O caso, segundo especialistas, aponta as limitações da legislação atual, que pouco distingue crises comuns de empresas em dificuldades financeiras geradas por gestões fraudulentas.

Os principais gargalos, segundo advogados e juristas especializados em direito empresarial, dizem respeito a dificuldades em separar a responsabilidade de maus administradores e controladores da atuação dos funcionários. Eles também citam a falta de mecanismos eficientes para proteger acionistas minoritários e pequenos fornecedores.

Mestre em direito empresarial e cidadania, o advogado Alcides Wilhelm, com atuação em reestruturação de negócios, fusões e aquisições e direito tributário, diz que o caso das Lojas Americanas se tornou uma exceção entre os processos de recuperação judicial.

“Em tese, a recuperação judicial é um processo onde os credores são chamados a ajudar a empresa no reerguimento. O caso das Americanas acaba sendo sui generis, uma exceção. A gente ainda não pode afirmar 100%, mas tudo indica que a empresa entrou em dificuldade mediante fraudes, com demonstrações contábeis que não espelhavam a realidade. Isso é diferente de uma empresa em crise por causa da disparada do dólar ou de decisões erradas de negócios”, diz Wilhelm.

O advogado defende mudanças na legislação para que, em caso de fraude comprovada, os administradores ou controladores sejam responsabilizados como pessoas físicas, com a empresa mantendo as atividades. “Precisaríamos ter uma legislação que punisse os maus empresários, em vez da empresa”, destaca.

“Nesses casos, o dono seria afastado da administração, perderia o controle dela, o Judiciário colocaria um administrador judicial para continuar as operações e pôr a companhia à venda. Ela cobre todos os prejuízos que causou. Se sobrar dinheiro, o ex-proprietário recebe. Seria uma forma de punir os maus empresários com a perda do negócio”, explica.

Segundo Wilhelm, se essas mudanças valessem, as empreiteiras investigadas pela Operação Lava Jato teriam as atividades preservadas, com apenas os executivos sendo punidos e milhares de empregos sendo preservados. “As Lojas Americanas são uma empresa grande, com importante função social. A separação entre as pessoas físicas que cometeram irregularidades e a empresa seria o ideal para preservar as atividades”, avalia.

Minoritários

Jurista que participou da elaboração da nova Lei de Falências e está envolvido no projeto do Novo Marco Legal do Empreendedorismo, o advogado Renato Scardoa considera necessária a reformulação da legislação societária. Segundo ele, as mudanças devem conceder mais direitos a acionistas minoritários, afetados pela gestão dos administradores e controladores.

“Hoje, a gente não tem uma ferramenta mais célere e efetiva para que os acionistas minoritários possam processar administradores que ajam de maneira indevida. É muito difícil um acionista minoritário responsabilizar uma conduta indevida dos administradores. O ideal é uma ferramenta que facilite uma ação coletiva dos acionistas minoritários contra os administradores. E, havendo uma participação ou omissão indevida dos controladores, também contra os controladores”, explica.

Em relação a fornecedores, Scardoa diz que a nova Lei de Falências suprimiu um artigo que dava prioridade a micro e pequenas empresas no recebimento de créditos dentro da classe de credores composta por empresas. A nova lei acabou com a distinção, fazendo os fornecedores de menor porte receberem junto das grandes empresas. Segundo ele, o projeto do novo Marco do Empreendedorismo, destinado a criar uma legislação especial para negócios de menor porte, buscará restabelecer a preferência.

Divergências

Apesar da necessidade de mudanças na legislação, os especialistas divergem sobre como ela se daria. Wilhelm defende a separação entre a atuação de executivos, diretores e controladores do restante da empresa. “Nos meios doutrinários, começou-se a questionar se o instituto da recuperação é para uma empresa que possa ter cometido um crime ou uma fraude em relação a seus credores ou se a falência deveria ser buscada diretamente nesses casos, com a venda da companhia para terceiros”, disse.

Scardoa não concorda com uma reformulação da Lei de Falências. Para ele, o principal problema não está na legislação atual, mas no fato de que as Lojas Americanas têm o controle pulverizado, nas mãos de muitos acionistas em vez de poucos donos. “As respostas nesse caso estão na legislação. Na verdade, o que poderíamos encontrar seria talvez uma alteração na legislação societária, para que os acionistas minoritários processem os controladores e os administradores, e não necessariamente mexer na recuperação judicial”, diz.

Geneticista e consultora em comportamento canino traz recomendações para esta época agitada do ano

O mês de fevereiro é esperado por muitas pessoas devido às festas e aos bloquinhos de carnaval, sendo vários deles realizados em espaços públicos e ao ar livre.

Por isso, é comum os donos levarem seus cachorros à folia com as melhores intenções, inclusive fantasiados, para “entrarem no clima” e, assim, deixá-los fazer parte de um momento considerado divertido para os humanos.

Mas será que esses ambientes são adequados aos peludos? Segundo Camilli Chamone, geneticista, consultora em bem-estar e comportamento canino e criadora da metodologia neuro compatível de educação para cães no Brasil, esta não é uma opção interessante e nem proveitosa para os cachorros.

“Apesar de muitos carnavais serem ao ar livre, a música geralmente é bem alta e há um aglomerado de pessoas, o que pode assustá-los, além de encontrarmos restos de comidas e bebidas facilmente espalhadas pelo chão, que ao serem ingeridas, podem fazer mal”. 

Outro ponto a se considerar é a época do ano em que as festas ocorrem: em pleno verão, com altas temperaturas no Brasil.

“Sair com seu peludo em horários de pico do sol, principalmente entre 9 e 17 horas, vestindo fantasia, pode ser perigoso para a sua saúde”, alerta Chamone. 

Os cães regulam a temperatura do corpo através da respiração – ou seja, eles respiram para eliminar ar quente de dentro do organismo e inspirar ar frio. Porém, se o ar externo já está muito quente, eles não conseguem resfriar seu próprio corpo.

“Com isso, podem, literalmente, morrer de calor – essa condição é chamada hipertermia”. Assim, o ambiente carnavalesco reúne diversos elementos considerados estressores – e até arriscados – à espécie canina.

“Cachorros têm comportamentos naturais diferentes dos nossos, que envolvem, por exemplo, farejar, roer, e cavar – e nada disso será proporcionado, a eles, em festas de carnaval”, afirma. E mais: todos esses estímulos das festas podem ocasionar (ou piorar) o estresse em seu organismo.

“Ao humanizarmos demais os animais, levando-os a ambientes criados para pessoas ou vestindo-os com fantasias, por exemplo, negligenciamos suas necessidades reais.

Por isso, vemos muitos deles com problemas de comportamento atualmente, como latir ou se lamber demais, comer as próprias fezes, se coçar por ansiedade, não conseguir ficar sozinhos sem sofrer… tudo isso é decorrente do estresse por não poderem ser quem são: cães”, lamenta a consultora.

“Folias” para os cães
Para proporcionar bons momentos ao peludo neste feriado, Chamone indica outro tipo de “folia”, que respeite as necessidades dele.

“Um passeio no parque ou uma viagem com muita natureza trará a ele cheiros diferentes, estimulando o olfato, considerado o seu principal sentido, além de ações como cavar e marcar território.

São formas saudáveis de gastar energias física e mental e passar longe do estresse”. Se ainda assim você for uma pessoa adepta às festas, a sugestão é curti-las e deixar o cachorro no conforto de sua casa, mas com atrações que o deixará com o bem-estar elevado. 

“É possível enriquecer o ambiente ao esconder petiscos pela casa, por exemplo, colocando o olfato para trabalhar, ou deixar um osso para roer.
Assim, todos podem curtir aos seus modos, com o respeito aos gostos e às necessidades de cada espécie”, finaliza a consultora.

Conjunto de regras tem como objetivo evitar impactos negativos que comprometam a fauna e a flora preservadas

Agência Brasília | Edição: Claudio Fernandes

O Jardim Botânico de Brasília (JBB) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal(DODF) desta quinta-feira (16), a Instrução Normativa nº 01, de 15 de fevereiro de 2023, que torna públicas as normas a serem seguidas pelos visitantes durante a visitação a fim de evitar impactos negativos que comprometam a fauna e a flora preservadas, assim como a integridade dos demais visitantes e servidores do JBB.

“O seguimento das normas de conduta previstas na instrução normativa é indispensável aos visitantes de forma a promover uma experiência agradável nos espaços de contemplação e preservação das coleções vivas do Jardim Botânico”, pontuou a diretora do Jardim Botânico de Brasília, Aline De Pieri.

Entre as atividades permitidas no JBB, estão a realização de piqueniques e pequenas reuniões, sem a necessidade de reserva prévia, em áreas específicas, destinadas para tais atividades; o uso de bicicletas nas trilhas Mater, Tamanduá-Bandeira e Tamanduá-Mirim; o registro fotográfico da visita para arquivo pessoal, desde que as imagens não sejam utilizadas para fins comerciais; e a realização de eventos, exclusivamente, de caráter educacional, cultural, institucional e empresarial, obedecendo às normas de conduta e as regras de
locação de área pública.

Já as proibições incluem a permanência de visitantes que estejam visivelmente alcoolizados ou entorpecidos; a permanência de visitantes com roupas de banho; o acesso de crianças menores de 12 anos desacompanhadas; o acesso ao perímetro da Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília; a entrada de objetos que possam danificar o patrimônio público e ambiental ou perturbar a boa ordem; a introdução de plantas ou partes delas, da flora nativa ou exótica, e o plantio de qualquer espécie vegetal nas coleções botânicas, exceto quando autorizado pela Diretoria Executiva; entre outras.

*Com informações do Jardim Botânico de Brasília